Decreto-Lei n.º 38300, de 15 de junho

Substitui as designações de Ministério das Colónias e respectivo Subsecretariado de Estado e o Conselho do Império Colonial por Ministério e Subsecretariado de Estado do Ultramar e Conselho Ultramarino - Insere disposições destinadas à execução de alguns dos novos preceitos constitucionais relativos ao ultramar