Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15

Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 186-B, 189-A, 189-B, 312-A, 312-B, 669-A e 669-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Substitui as designações de Ministério das Colónias e respectivo Subsecretariado de Estado e o Conselho do Império Colonial por Ministério e Subsecretariado de Estado do Ultramar e Conselho Ultramarino - Insere disposições destinadas à execução de alguns dos novos preceitos constitucionais relativos ao ultramar

Abre créditos nas colónias de Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de suplemento de vencimentos e outros encargos a militares do exército metropolitano e da Armada

Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos n.os 36827 e 37084, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire

Regula a forma de admissão ao exame previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33231 dos portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras que, para efeito do exercício profissional e do provimento em cargos públicos, pretendam fazer o referido exame