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Decreto-Lei n.º 38301
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Decreto-Lei n.º 38301, de 15 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15
Data de Publicação:
1951-06-15
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos n.os 36827 e 37084, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire
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