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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38311, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o dia 22 de Julho do ano corrente para a eleição do Presidente da República e estabelece preceitos para a realização do citado acto