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Decreto-Lei n.º 38312
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Retificado por
Declaração
Decreto-Lei n.º 38312, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 126/1951, Série I de 1951-06-21
Data de Publicação:
1951-06-21
SUMÁRIO
Regula a apresentação das candidaturas à Presidência da República
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