Decreto-Lei n.º 38360, de 4 de agosto

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a redução de 50 por cento da taxa da pauta mínima em vigor anteriormente à actual aos óleos hidrogenados importados até 30 de Junho de 1951 pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., cujas matérias-primas tenham sido óleo de baleia ou óleo de amendoim exportados pela mesma firma