Diário do Governo n.º 164/1951, Série I de 1951-08-04

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Mondim de Basto com um copista

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a redução de 50 por cento da taxa da pauta mínima em vigor anteriormente à actual aos óleos hidrogenados importados até 30 de Junho de 1951 pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., cujas matérias-primas tenham sido óleo de baleia ou óleo de amendoim exportados pela mesma firma

Aprova, para ser ratificado, o Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1948

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 73) relativa ao exame médico dos trabalhadores marítimos

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 66.º do Decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço do ultramar