Decreto n.º 12209, de 27 de agosto

Regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas, e mais preceitos correlativos; extingue a Caixa de Aposentações, criada por decreto de 27 de Maio de 1911, e aprova a tabela das classes em que têm de ser transportados os mesmos funcionários ou empregados