Diário do Govêrno n.º 189/1926, Série I de 1926-08-27

Rectificações ao decreto n.º 12162, que fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre a promoção dos oficiais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, transferida da Garage Militar para a Escola de Condutores Militares de Automóveis, em Lisboa, uma verba para pagamento ao pessoal das oficinas

Determina que dentro da área dos respectivos departamentos marítimos e em excursões de recreio por tempo não superior a vinte e quatro horas possam os proprietários de embarcações de tráfego local matricular nos seus navios maquinistas fluviais e mestres costeiros de comprovada competência

Torna público ter a Rodésia do Sul aderido à Convenção para a criação do Instituto Internacional do Frio

Regula a forma como devem ser feitos os depósitos provenientes das taxas hoteleira e anual criadas pela lei n.º 1238

Define a área sôbre a qual a comissão de iniciativa de Viseu deve exercer jurisdição

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 12103 (criação do imposto ferroviário)

Nomeia uma comissão para proceder a um minucioso inquérito à situação em que se encontra o Instituto de Missões Coloniais e determina a forma por que devem ser pagas as ajudas de custo e despesas de transporte a que têm direito os membros dessa comissão

Regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas, e mais preceitos correlativos; extingue a Caixa de Aposentações, criada por decreto de 27 de Maio de 1911, e aprova a tabela das classes em que têm de ser transportados os mesmos funcionários ou empregados

Determina quem deverá outorgar nos contratos de empréstimo à província de Angola

Promulga várias disposições sôbre a importação e comércio dos estupefacientes