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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1238, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 1238, constituindo as receitas do fundo de viação e turismo criado pelo decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920
TEXTO