Diário do Govêrno n.º 240/1921, Série I de 1921-11-28

Portaria n.º 2970, determinando que a antiga igreja paroquial da freguesia de Triana, concelho de Alenquer, bem como todos os objectos do culto, sejam desafectados e entregues à Comissão Central de Execução da Lei da Separação

Portaria n.º 2971, retirando do culto e encorporando nos bens da Fazenda Nacional a capela de Santo André, da freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre

Portaria n.º 2972, concedendo provisòriamente aos oficiais em serviço na guarda fiscal, com família legalmente constituída, que forem transferidos por conveniência de serviço, um vagão para o transporte das suas mobílias

Portaria n.º 2973, designando o distintivo a usar pelos capitães tirocinados para o pôsto imediato

Decreto n.º 7839, perdoando o cumprimento das penas por vários crimes em que tenham sido ou venham a ser condenadas as praças de pré dos exércitos de terra e mar até 11 de Novembro de 1921

Decreto n.º 7840, levantando a nota de refractário do exército e da armada aos indivíduos notados refractários até 11 de Novembro de 1921 que satisfaçam determinadas prescrições

Portaria n.º 2974, dando à esquadrilha Spad, do Grupo de Esquadrilhas de Aviação República, a denominação de Esquadrilha Monteiro Tôrres

Decreto n.º 7841, criando uma junta especial de recurso para inspeccionar os militares que tenham recorrido da junta do artigo 15.º da lei n.º 1170, de constituïção permanente

Decreto n.º 7842, reorganizando o Ministério da Marinha

Decreto n.º 7843, determinando que todo o pessoal que presta serviço na polícia marítima do pôrto de Lisboa fique pertencendo definitivamente a esta polícia, e fixando o respectivo quadro e vencimentos

Aviso tornando público que as ratificações do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Saint Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919 entre as Potências Aliadas e Associadas e a Áustria foram, por parte da República Portuguesa, depositados em Paris em 15 de Outubro de 1921, entrando nessa data em vigor em Portugal o mesmo Tratado, nos termos do seu artigo 381.º, in fine

Lei n.º 1238, constituindo as receitas do fundo de viação e turismo criado pelo decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920

Portaria n.º 2975 autorizando a Mannheimer Versicherungsgesellschaft, sociedade de seguros estrangeira, com sede em Mannheim, a explorar o ramo de seguros marítimos