Decreto-Lei n.º 38361

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Decreto-Lei n.º 38361, de 4 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 164/1951, Série I de 1951-08-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova, para ser ratificado, o Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1948

TEXTO

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