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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38364, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reúne num quadro único o pessoal das secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo