Diário do Governo n.º 165/1951, Série I de 1951-08-06

Reúne num quadro único o pessoal das secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Montijo com vário pessoal

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 74) relativa aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado

Proíbe qualquer construção ou reconstrução importante de prédios na zona do traçado da variante projectada para substituir os troços das estradas nacionais n.os 13 e 14 compreendidos entre a circunvalação do Porto (estrada nacional n.º 12) e o rio Leça

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação a hotel do Palácio de Seteais, em Sintra (3.ª fase)

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao ultramar

Estabelece o recenseamento escolar, que abrangerá todas as crianças de idade compreendida entre os 7 e os 11 anos completos ou a completar até 31 de Dezembro

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, até ao limite das dotações especiais que em cada ano sejam inscritas no seu orçamento, a efectuar a restituição, líquida das taxas de instalação em vigor, de 75 por cento das importâncias pagas pelos assinantes da rede telefónica nacional ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 37299 - Mantém em vigor o disposto no citado decreto