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Decreto n.º 38369
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Ato Original
Decreto n.º 38369, de 6 de agosto
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 165/1951, Série I de 1951-08-06
Data de Publicação:
1951-08-06
SUMÁRIO
Estabelece o recenseamento escolar, que abrangerá todas as crianças de idade compreendida entre os 7 e os 11 anos completos ou a completar até 31 de Dezembro
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