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Decreto n.º 38368
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Ato Original
Decreto n.º 38368, de 6 de agosto
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 165/1951, Série I de 1951-08-06
Data de Publicação:
1951-08-06
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao ultramar
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