Decreto-Lei n.º 38387

Decreto-Lei n.º 38387, de 8 de agosto

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 167/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria o 6.º juízo cível do Porto e regula as suas atribuições - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37047 e ao artigo 690.º do Código de Processo Civil

TEXTO

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