Diário do Governo n.º 167/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-08

Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049

Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores - Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça previsto no Decreto-Lei n.º 37766

Cria o 6.º juízo cível do Porto e regula as suas atribuições - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37047 e ao artigo 690.º do Código de Processo Civil