Decreto-Lei n.º 37766, de 27 de fevereiro

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, até ao limite de 5000000$00, pelos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, a construção de um anexo psiquiátrico e de instalações hospitalares prisionais, em conformidade com o programa previsto pelo Decreto-Lei n.º 35539