Diário do Governo n.º 40/1950, Série I de 1950-02-27

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado dos concelhos de Boticas, Calheta (ilha de S. Jorge) e Santa Cruz das Flores

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, até ao limite de 5000000$00, pelos Cofres Geral dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, a construção de um anexo psiquiátrico e de instalações hospitalares prisionais, em conformidade com o programa previsto pelo Decreto-Lei n.º 35539

Determina que se opere a expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111 e demais legislação complementar, de uma parcela de terreno situada em Alcabideche, destinada a uma obra de carácter urgente a realizar pelo Ministério da Guerra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Constitui, transitòriamente, o quadro de topógrafos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, fixado pelo Decreto-Lei n.º 37707

Orçamento de receita e despesa para 1950 da missão de geografia da Guiné