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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 27 de fevereiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que se opere a expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 34111 e demais legislação complementar, de uma parcela de terreno situada em Alcabideche, destinada a uma obra de carácter urgente a realizar pelo Ministério da Guerra
TEXTO