Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de agosto

Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores - Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça previsto no Decreto-Lei n.º 37766