Decreto-Lei n.º 38398

Decreto-Lei n.º 38398, de 11 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 170/1951, Série I de 1951-08-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que o empréstimo concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º. 37868 seja objecto de contrato daquela Comissão e da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal com o Fundo de Fomento Nacional

TEXTO

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