Diário do Governo n.º 170/1951, Série I de 1951-08-11

Determina que o empréstimo concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º. 37868 seja objecto de contrato daquela Comissão e da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal com o Fundo de Fomento Nacional

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mirandela com um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 716-B, 733-A e 768-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparações no Convento do Salvador

Permite a nomeação para o quadro comum dos serviços de saúde do ultramar português, quando classificados no concurso documental a que se refere o artigo 68.º do Decreto n.º 34417, dos médicos dos quadros complementares que nos mesmos tenham ingressado com idade inferior a 35 anos

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 38330, que aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações

Torna aplicável ao milho, cevada e centeio da produção continental o disposto no Decreto-Lei n.º 26979 e os preceitos dos restantes diplomas que regulam as operações de financiamento relativas ao trigo

Atribui à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a competência de editar, por intermédio dos serviços culturais, as publicações indispensáveis ao seu regular funcionamento e outras que tenham por fim a conveniente preparação profissional e cultural dos funcionários, a elucidação do público e a publicidade ou propaganda dos seus serviços