Decreto-Lei n.º 38403, de 11 de agosto

Atribui à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a competência de editar, por intermédio dos serviços culturais, as publicações indispensáveis ao seu regular funcionamento e outras que tenham por fim a conveniente preparação profissional e cultural dos funcionários, a elucidação do público e a publicidade ou propaganda dos seus serviços