Decreto-Lei n.º 38413, de 8 de setembro

Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8551000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos