Diário do Governo n.º 184/1951, Série I de 1951-09-08

Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8551000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério