Decreto n.º 38414, de 8 de setembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios