Decreto-Lei n.º 38422, de 12 de setembro

Substitui o artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 38204, que regula as condições de pagamento às pessoas singulares ou colectivas, com domicílio no território da República Portuguesa, credoras por efeito de quaisquer operações abrangidas pelo Acordo para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre Portugal e a Itália