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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38490, de 6 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta a importância estabelecida como limite no Decreto-Lei n.º 37643 para os encargos de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto