Diário do Governo n.º 230/1951, Série I de 1951-11-06

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande uma parcela de terreno, para prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel

Aumenta a importância estabelecida como limite no Decreto-Lei n.º 37643 para os encargos de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que o Castro de Monte Córdova, no concelho de Santo Tirso, passa a ter o nome de Castro do Monte Padrão e que fica limitada ao claustro a classificação de monumento nacional atribuída ao Mosteiro de Santo Tirso