Decreto-Lei n.º 38497

Decreto-Lei n.º 38497, de 8 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 232/1951, Série I de 1951-11-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia - Desanexa dos referidos serviços os Depósitos Penal de Angola e de Sentenciados de Moçambique

TEXTO

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