Diário do Governo n.º 232/1951, Série I de 1951-11-08

Prorroga até 31 de Dezembro de 1952 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38129 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) - Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606

Insere disposições sobre a admissão de candidatos à matrícula em diversos cursos militares - Designa as condições de promoção ao posto de tenente dos alferes habilitados com o curso geral de artilharia da Escola do Exército, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37135

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça da Batalha, no Porto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia - Desanexa dos referidos serviços os Depósitos Penal de Angola e de Sentenciados de Moçambique

Determina que o Depósito de Sentenciados de Moçambique, estabelecimento prisional destinado à execução da pena de degredo, passe a designar-se Penitenciária de Moçambique e regula o seu funcionamento

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas províncias

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos para o ano económico de 1952

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1951, e fixa as respectivas graduações alcoólicas - Permite o trânsito e a transacção, por grosso ou a retalho, dos vinhos verdes da colheita do mesmo ano destinados à exportação ou ao abastecimento da respectiva região demarcada