Portaria n.º 13736, de 8 de novembro

Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1951, e fixa as respectivas graduações alcoólicas - Permite o trânsito e a transacção, por grosso ou a retalho, dos vinhos verdes da colheita do mesmo ano destinados à exportação ou ao abastecimento da respectiva região demarcada