Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito, vários terrenos do domínio público marítimo, desafectados pelo presente diploma, que se encontram sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
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