Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, determinado que carece de alvará de autorização toda a modificação nas condições de exercício da indústria de empréstimos sobre penhores por parte das sociedades a que se referem os n.os 1.º e 2.º do § único do artigo 1.º do Decreto n.º 17766
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito, vários terrenos do domínio público marítimo, desafectados pelo presente diploma, que se encontram sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
Emitente:
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública