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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38517, de 20 de novembro
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera os Decretos-Leis n.os 23185 e 36395 no que se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo