Diário do Governo n.º 242/1951, Série I de 1951-11-20

Altera os Decretos-Leis n.os 23185 e 36395 no que se refere à nomeação e substituição de juízes do Supremo Tribunal Administrativo

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 234, de 10 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério