Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38520, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional