Diário do Governo n.º 245/1951, Série I de 1951-11-23

Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Rectificações ao Decreto n.º 38418, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos, até ao montante de 583000 dólares, resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca de bacalhau - Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a contrair empréstimos no referido Fundo com o fim exclusivo de fazer face aos encargos com a construção daquela unidade e a prestar as necessárias garantias

Manda adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1952, para a estatística de morbilidade geral, bem como para a estatística de mortalidade dos hospitais e organismos sanitários e de assistência, as nomenclaturas estabelecidas no Regulamento n.º 1 da Organização Mundial da Saúde, que, abreviadas, fazem parte deste diploma

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada terrenos do Estado da mata da Costa da Caparica, destinados a urbanização e à construção de um edifício escolar

Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

Concede um subsídio ao Governo da província ultramarina de Cabo Verde especialmente consignado à reparação de prejuízos causados naquele arquipélago pelos últimos temporais e abre o respectivo crédito

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Regula o plantio da vinha no continente - Revoga determinada legislação na parte em que contrarie as disposições do presente diploma