Decreto-Lei n.º 38521, de 23 de novembro

Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos, até ao montante de 583000 dólares, resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca de bacalhau - Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a contrair empréstimos no referido Fundo com o fim exclusivo de fazer face aos encargos com a construção daquela unidade e a prestar as necessárias garantias