Decreto-Lei n.º 38528, de 24 de novembro

Dá nova redacção ao artigo 6.º e seu n.º 1.º e aos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto com força de lei n.º 24931