Decreto-Lei n.º 38529, de 24 de novembro

Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391