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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38530, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Acordo de auxílio mútuo para a defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 5 de Janeiro de 1951