Decreto-Lei n.º 38553

Decreto-Lei n.º 38553, de 11 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 257/1951, Série I de 1951-12-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite que a execução dos trabalhos de composição e impressão das Colecções Oficiais dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo possa ser encomendada à Imprensa Nacional ou à indústria particular

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