Diário do Governo n.º 257/1951, Série I de 1951-12-11

Permite que a execução dos trabalhos de composição e impressão das Colecções Oficiais dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo possa ser encomendada à Imprensa Nacional ou à indústria particular

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício destinado às transmissões de T. S. F. para a Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério