Decreto-Lei n.º 38558, de 13 de dezembro

Determina que a taxa prevista na alínea b) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689 (taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis) passe a ser cobrada por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas nos requerimentos sobre que incide