Diário do Governo n.º 259/1951, Série I de 1951-12-13

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações na tabela de valores de exportação aprovada pela Portaria n.º 13611

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução de obras na delegação aduaneira de Alcântara

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da obra de construção do edifício destinado aos paióis da central receptora de Algés de Cima

Determina que a taxa prevista na alínea b) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689 (taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis) passe a ser cobrada por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas nos requerimentos sobre que incide

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério