Decreto-Lei n.º 38597, de 4 de janeiro

Permite ao conselho geral da Ordem dos Advogados, após a constituição da Caixa de Previdência daquela Ordem, levantar, para fins culturais, das receitas consignadas pelo Decreto-Lei n.º 36550 as quantias que forem especificadamente autorizadas pelo Ministro da Justiça, sob parecer da direcção da Caixa, até ao limite de 5 por cento das aludidas receitas