Decreto-Lei n.º 38618

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Decreto-Lei n.º 38618, de 28 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 19/1952, Série I de 1952-01-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253 - Elimina o § 5.º do mesmo artigo

TEXTO

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